AREsp 1867442 - DECISAO

AREsp 1867442 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação constitucional, justificando-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, e observância do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: CLEOMAR DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prescrição, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Princípio Da Razoável Duração Do Processo Prescrição Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CLEOMAR DE MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão constitucional sem ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação constitucional, justificando-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, e observância do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.