AREsp 1632968 - DECISAO

AREsp 1632968 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (decidiu pela intempestividade do recurso especial), trata-se de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não sendo possível analisar a alegada violação dos incisos LIV e LV do art.5º da Constituição Federal; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MAIRA LUCILIA MONTEIRO FERREIRA; Recorrente: SUELEN MONTEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negado Seguimento, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negado Seguimento Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

MAIRA LUCILIA MONTEIRO FERREIRA

Recorrente

SUELEN MONTEIRO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e suas consequências para o conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 existência (ou ausência) de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos incisos LIV e LV do art.5º da Constituição Federal e sua análise diante da prévia verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (decidiu pela intempestividade do recurso especial), trata-se de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não sendo possível analisar a alegada violação dos incisos LIV e LV do art.5º da Constituição Federal; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se