AREsp 1751396 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivo infraconstitucional nem indicou tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação; ausente o prequestionamento e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade que carece de repercussão geral (Tema 181/STF), aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MARLI MIGUEL SAVIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARLI MIGUEL SAVIETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivo infraconstitucional nem indicou tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação; ausente o prequestionamento e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade que carece de repercussão geral (Tema 181/STF), aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se