AREsp 1889938 - DECISAO

AREsp 1889938 - DECISAO

O acórdão não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos, estando aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Excesso De Dosimetria
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Excesso De Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL GOMES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos, estando aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.