AREsp 1716145 - DECISAO

AREsp 1716145 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a decisão foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF; ademais, a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FANAPE - FABRICA NACIONAL DE PERFUMES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Custas Processuais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Custas Processuais Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FANAPE - FABRICA NACIONAL DE PERFUMES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI e LV e art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Regularização do preparo e tempestividade do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a decisão foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF; ademais, a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil)
  • Publique-se.