RMS 64632 - DECISAO

RMS 64632 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC), e a questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame do mérito constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 37 Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 37 Da Constituição Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito constitucional por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC), e a questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame do mérito constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.