AREsp 1201021 - ACORDAO

AREsp 1201021 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicou a sistemática da repercussão geral, cabendo, portanto, agravo regimental/interno nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC; não se aplica a conversão por fungibilidade, e precedentes do STF e a Súmula 322 impedem seguimento de recurso manifestamente incabível, o qual também não suspende nem interrompe o prazo recursal, havendo trânsito em julgado da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSILENE RODRIGUES DA SILVA TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Seguimento Negado, Cabimento De Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Manifestamente Incabível, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Seguimento Negado Cabimento De Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recurso Manifestamente Incabível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSILENE RODRIGUES DA SILVA TREVISAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 incabibilidade da interposição de agravo em recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para converter o recurso interposto em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicou a sistemática da repercussão geral, cabendo, portanto, agravo regimental/interno nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC; não se aplica a conversão por fungibilidade, e precedentes do STF e a Súmula 322 impedem seguimento de recurso manifestamente incabível, o qual também não suspende nem interrompe o prazo recursal, havendo trânsito em julgado da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheceu do agravo em recurso extraordinário.