REsp 1840592 - DECISAO

REsp 1840592 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria exigia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado e não realizou cotejo analítico entre arestos (Súmula 284/STF e exigência de transcrição para configurar dissídio), e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); fundamentou-se, assim, no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Omissão E Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Precatório, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Omissão E Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Precatório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, incs. XXII, XXXV, XXXVI, XLV, LIV, LV e LXXVIII, ao art. 93, inciso IX, e ao art. 170 da Constituição Federal
  2. 2 pedido de expedição de precatório referente à parcela incontroversa
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria exigia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado e não realizou cotejo analítico entre arestos (Súmula 284/STF e exigência de transcrição para configurar dissídio), e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); fundamentou-se, assim, no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.