AREsp 1552867 - DECISAO

AREsp 1552867 - DECISAO

Por se tratar de alegada ofensa aos princípios constitucionais cuja apreciação depende da prévia análise de dispositivos do Código de Processo Civil e da jurisprudência infraconstitucional, configura-se ofensa reflexa ao texto constitucional (Tema 660/STF), inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ELIZABETH LANKO NISIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

ELIZABETH LANKO NISIMURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada ofensa aos princípios constitucionais cuja apreciação depende da prévia análise de dispositivos do Código de Processo Civil e da jurisprudência infraconstitucional, configura-se ofensa reflexa ao texto constitucional (Tema 660/STF), inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.