AREsp 757670 - DECISAO

AREsp 757670 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, não há repercussão geral a ser examinada, sendo aplicável a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); fundamento jurídico para indeferimento: art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO BATISTA DA SILVA; Recorrente: SEBASTIAO PAVANELI; Recorrente: SEVERINO DI TORO; Recorrente: SINAI HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrente: SUDMAR JOSE GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf) Súmula 7/stj Expurgos Inflacionários Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO BATISTA DA SILVA

Recorrente

SEBASTIAO PAVANELI

Recorrente

SEVERINO DI TORO

Recorrente

SINAI HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

SUDMAR JOSE GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação dos expurgos inflacionários na atualização de débito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, não há repercussão geral a ser examinada, sendo aplicável a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); fundamento jurídico para indeferimento: art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.