AREsp 1808281 - DECISAO

AREsp 1808281 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: EFRAIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EFRAIM DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 exigência de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.