AREsp 1821070 - DECISAO

AREsp 1821070 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e a revisão da convicção sobre hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: EDSON PASQUAL DA SILVA; Recorrente: REGINA HELENA MATHEUS INNOCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON PASQUAL DA SILVA

Recorrente

REGINA HELENA MATHEUS INNOCENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e a revisão da convicção sobre hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.