AREsp 1896995 - DECISAO

AREsp 1896995 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181), impedindo o exame da alegada ofensa ao art.5º, inciso LV; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339).

Parties
Recorrente: DALVA ROSA GONÇALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Agravo Interno

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Parties

DALVA ROSA GONÇALVES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Repercussão geral e sua aplicação (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181), impedindo o exame da alegada ofensa ao art.5º, inciso LV; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se