AREsp 1751163 - DECISAO

AREsp 1751163 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a análise de admissibilidade: o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve juntada de prova idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição; ademais, o acórdão atacado preencheu o dever de fundamentação na forma do art. 93, IX, da CF, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/15.

Parties
Recorrente: ANDRÉ MARQUES LEOMIL AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade, Dever De Fundamentação, Comprovação De Feriado Local
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade Dever De Fundamentação Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MARQUES LEOMIL AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a análise de admissibilidade: o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve juntada de prova idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição; ademais, o acórdão atacado preencheu o dever de fundamentação na forma do art. 93, IX, da CF, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/15.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se