AREsp 1821365 - DECISAO

AREsp 1821365 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissão de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, de modo que é inviável o exame da alegada violação constitucional; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JAILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Contradição Do Veredito
Penal Processual Penal Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181/stf Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 contradição entre resposta positiva à autoria e absolvição genérica no júri

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissão de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, de modo que é inviável o exame da alegada violação constitucional; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.