AREsp 1883603 - DECISAO

AREsp 1883603 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; como a questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, tornou-se inviável o exame da alegada violação constitucional, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Inadmissibilidade, Art. 105, Inciso III, Alínea 'a', Art. 5º, Inciso XXXV
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Inadmissibilidade Art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a' +1 more

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Parties

ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir o conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; como a questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, tornou-se inviável o exame da alegada violação constitucional, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.