AREsp 219958 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (incidência dos Temas 181, 895 e 660 do STF e da Súmula 7/STJ), de modo que não se verificou violação ao dever de prestação jurisdicional ou aos dispositivos constitucionais invocados; assim, nos termos do art. 1.030, I, a CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Princípio Da Isonomia, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Previdência Privada Complementação De Aposentadoria +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 efeito da repercussão geral sobre julgamento de recursos
  2. 2 exigência de fundamentação sucinta nos acórdãos (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (incidência dos Temas 181, 895 e 660 do STF e da Súmula 7/STJ), de modo que não se verificou violação ao dever de prestação jurisdicional ou aos dispositivos constitucionais invocados; assim, nos termos do art. 1.030, I, a CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se