REsp 1897382 - DECISAO

REsp 1897382 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF); e as questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional, não configurando repercussão geral (Tema 181/STF). Com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARGARIDA MARIA ADVINCOLA SIQUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

MARGARIDA MARIA ADVINCOLA SIQUEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da CF
  3. 3 se os recorrentes impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF); e as questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional, não configurando repercussão geral (Tema 181/STF). Com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.