AREsp 1883127 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MAICON REGIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Inafastabilidade Da Jurisdição, Agravo Regimental
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Parties

MAICON REGIS BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.