AREsp 1644741 - DECISAO

AREsp 1644741 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência de impugnação recursal e atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e não há repercussão geral da matéria (Tema 181/STF), sendo também aplicado o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões.

Parties
Recorrente: RANIERI DE SA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANIERI DE SA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência de impugnação recursal e atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e não há repercussão geral da matéria (Tema 181/STF), sendo também aplicado o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.