AREsp 1873650 - DECISAO

AREsp 1873650 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), a suposta violação constitucional não pode ser conhecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: AIRTON CUNHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

AIRTON CUNHA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 violação do artigo 5º, incisos XLVI e LVII, da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), a suposta violação constitucional não pode ser conhecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.