AREsp 253892 - DECISAO

AREsp 253892 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, entendimento suportado na conclusão de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e que a prescrição quinquenal se limita às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade/seguimento, Prescrição Quinquenal, Isonomia, Previdência Complementar, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Repercussão Geral Inadmissibilidade/seguimento Prescrição Quinquenal Isonomia Previdência Complementar +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral e seus efeitos processuais
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal nas obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, entendimento suportado na conclusão de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e que a prescrição quinquenal se limita às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Foi determinado, em momento processual anterior, o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 639.138 RG/RS.