AREsp 1856196 - DECISAO

AREsp 1856196 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter desconsiderado o agravo regimental por intempestivo; conforme o Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que permita o processamento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RONI LORENCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Seguimento Negado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Agravo Regimental Seguimento Negado

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Parties

RONI LORENCINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral a recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter desconsiderado o agravo regimental por intempestivo; conforme o Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que permita o processamento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.