AREsp 1265943 - DECISAO

AREsp 1265943 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões relativas à admissibilidade do recurso têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação do regulamento do plano, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se verificou repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrida: ANA MARIA ESTEVES DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Equilíbrio Atuarial E Custeio De Planos De Previdência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Equilíbrio Atuarial E Custeio De Planos De Previdência Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

ANA MARIA ESTEVES DE SOUZA LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 necessidade de prévio aporte de reservas matemáticas para alteração de custeio ou majoração de benefícios

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões relativas à admissibilidade do recurso têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação do regulamento do plano, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se verificou repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.