AREsp 1373566 - DECISAO

AREsp 1373566 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram sua inadmissão (art. 932, III, NCPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e as questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais, não configurando repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: DYEISON RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DYEISON RODRIGUES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF - Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram sua inadmissão (art. 932, III, NCPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e as questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais, não configurando repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.