AREsp 179870 - DECISAO

AREsp 179870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que as matérias suscitadas dependem de análise de questões infraconstitucionais ou configuram ofensa reflexa a direitos constitucionais (Temas 895 e 660/STF) e que há óbices sumulares e de admissibilidade, razão pela qual não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: ASSOCIAÇÃO AEA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Recursal, Prescrição Quinquenal, Súmulas Do STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Multas Processuais, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Complementação De Aposentadoria
Processo Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade Recursal Prescrição Quinquenal Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

ASSOCIAÇÃO AEA/DF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e efeitos sobre o processamento do recurso
  3. 3 natureza infraconstitucional de óbices processuais e a ausência de repercussão geral (Temas 181 e 895/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que as matérias suscitadas dependem de análise de questões infraconstitucionais ou configuram ofensa reflexa a direitos constitucionais (Temas 895 e 660/STF) e que há óbices sumulares e de admissibilidade, razão pela qual não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se