AREsp 1794003 - DECISAO

AREsp 1794003 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DIONIZIO LEAL DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIONIZIO LEAL DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema 181/STF) à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da prerrogativa de prazo em dobro a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular
  3. 3 Violação do princípio da isonomia (art. 5º, CF) alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.