AREsp 1857462 - DECISAO

AREsp 1857462 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de admissibilidade do recurso especial, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (com lastro no art. 253 do RISTJ); além disso, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a matéria discutida sobre admissibilidade possui caráter infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: IVANETE SAMPAIO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

IVANETE SAMPAIO FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 requisito de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/1988) e aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de admissibilidade do recurso especial, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (com lastro no art. 253 do RISTJ); além disso, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a matéria discutida sobre admissibilidade possui caráter infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.