AREsp 234982 - DECISAO

AREsp 234982 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais eram reflexas e dependentes de análise de normas infraconstitucionais, de modo que não havia repercussão geral aplicável (Temas 895, 660 e 181/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdãos, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Diferença De Percentual Para Aposentadoria Proporcional Entre Homens E Mulheres, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação De Acórdãos Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Recursal Diferença De Percentual Para Aposentadoria Proporcional Entre Homens E Mulheres +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação aos arts. 5º, incs. XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais eram reflexas e dependentes de análise de normas infraconstitucionais, de modo que não havia repercussão geral aplicável (Temas 895, 660 e 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do RE n. 639.138 RG/RS
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário