AREsp 385971 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF), não havendo repercussão geral aplicável (Tema 181/STF), e o reexame de cláusulas contratuais e matéria fática é vedado na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Revisão De Benefício Previdenciário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Repercussão Geral Isonomia Entre Homens E Mulheres Revisão De Benefício Previdenciário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral pelo STF e seus efeitos sobre recursos especiais
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF), não havendo repercussão geral aplicável (Tema 181/STF), e o reexame de cláusulas contratuais e matéria fática é vedado na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se