AREsp 1780328 - DECISAO

AREsp 1780328 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e as questões relativas à admissibilidade pertencem ao âmbito infraconstitucional (Tema 181/STF), devendo ser, portanto, afastado o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ELEVACOES PORTUARIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Do Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Do Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEVACOES PORTUARIAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e as questões relativas à admissibilidade pertencem ao âmbito infraconstitucional (Tema 181/STF), devendo ser, portanto, afastado o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.