AREsp 1839090 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido se limitou ao juízo de admissibilidade, foi fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF, e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC; ademais, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido se limitou ao juízo de admissibilidade, foi fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF, e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC; ademais, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se; intimem-se.