AREsp 87124 - DECISAO

AREsp 87124 - DECISAO

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia sobre complementação de previdência privada envolve questão de prescrição quinquenal consolidada na Súmula 291/STJ, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais sem prequestionamento, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030 do CPC, foi negado seguimento e não admitido o apelo quanto à isonomia.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o apelo quanto à alegada violação do princípio da isonomia.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Direito À Complementação De Aposentadoria, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Repercussão Geral Prescrição Quinquenal Prequestionamento Direito À Complementação De Aposentadoria Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal em demandas de previdência privada (Súmula 291/STJ)
  3. 3 repercussão geral e sobrestamento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia sobre complementação de previdência privada envolve questão de prescrição quinquenal consolidada na Súmula 291/STJ, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais sem prequestionamento, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030 do CPC, foi negado seguimento e não admitido o apelo quanto à isonomia.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o apelo quanto à alegada violação do princípio da isonomia.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o apelo extremo quanto à alegada violação do princípio da isonomia.