AREsp 1627731 - DECISAO

AREsp 1627731 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional sem repercussão geral, Tema 181/STF), estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e o recurso especial foi considerado intempestivo por não comprovação, no ato, de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15, inexistindo hipótese de comprovação posterior no caso concreto.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; e 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional sem repercussão geral, Tema 181/STF), estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e o recurso especial foi considerado intempestivo por não comprovação, no ato, de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15, inexistindo hipótese de comprovação posterior no caso concreto.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se