AREsp 1882561 - DECISAO

AREsp 1882561 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu seguimento porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e a matéria quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o exame do mérito constitucional, implicando a negativa de seguimento; concedeu-se assistência judiciária gratuita a partir da interposição do recurso com fundamento na declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC).

Parties
Recorrente: MICHELE LIMEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Tema 181/stf +1 more

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Parties

MICHELE LIMEIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu seguimento porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e a matéria quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o exame do mérito constitucional, implicando a negativa de seguimento; concedeu-se assistência judiciária gratuita a partir da interposição do recurso com fundamento na declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Deferir a assistência judiciária gratuita a partir da interposição do recurso extraordinário, com fundamento na declaração de hipossuficiência e no art. 99, § 3º, do CPC.