AREsp 1660677 - DECISAO

AREsp 1660677 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque os acórdãos recorridos não superaram o juízo de admissibilidade: houve falta de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão (Súmula 284/STF) e um fundamento suficiente do acórdão (não-ser beneficiária da gratuidade e não recolhimento do preparo) não foi impugnado (Súmula 283/STF); ademais, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), pelo que, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao...

Parties
Recorrente: T & D MEDICAMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Gratuidade De Justiça Deserção Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

T & D MEDICAMENTOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional não sanada por embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque os acórdãos recorridos não superaram o juízo de admissibilidade: houve falta de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão (Súmula 284/STF) e um fundamento suficiente do acórdão (não-ser beneficiária da gratuidade e não recolhimento do preparo) não foi impugnado (Súmula 283/STF); ademais, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), pelo que, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.