AREsp 1368564 - DECISAO

AREsp 1368564 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 282/STF) e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional, faltou repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 282/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 282/STF) e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional, faltou repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.