AREsp 1829028 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrid o apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, caracterizando intempestividade; adicionalmente, a Vice-Presidência limitou-se ao juízo de admissibilidade, motivando a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: VINICIUS THOMAZ DA COSTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prazo Para Agravo Regimental, Intempestividade, Competência Da Vice Presidência
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prazo Para Agravo Regimental Intempestividade Competência Da Vice Presidência

Case Brief

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Parties

VINICIUS THOMAZ DA COSTA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação do acórdão)
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ e sua contagem
  3. 3 limites da atuação da Vice-Presidência do STJ quanto ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrid o apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, caracterizando intempestividade; adicionalmente, a Vice-Presidência limitou-se ao juízo de admissibilidade, motivando a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.