REsp 1833111 - DECISAO

REsp 1833111 - DECISAO

As alegadas ofensas constitucionais são reflexas, pois dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 579 do CPP e o art. 159, VI, do RISTJ); por estarem vinculadas aos Temas 660 e 895 do STF e não possuir repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Direito De Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Direito De Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL GARCIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660/STF (ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 895/STF (inafastabilidade da jurisdição e óbices processuais)

Ratio Decidendi

As alegadas ofensas constitucionais são reflexas, pois dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 579 do CPP e o art. 159, VI, do RISTJ); por estarem vinculadas aos Temas 660 e 895 do STF e não possuir repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.