AREsp 584516 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado à luz do Tema 339/STF, não se demonstrou prejuízo decorrente de suposta ausência de intimação, aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do STJ, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (CPC/73 e entendimento jurisprudencial), implicando a inaplicabilidade da repercussão geral (Temas 660 e 895/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ CID CAMPÊLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 83/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Competência Do Julgador, Julgamento Extra Petita, Temas 339, 660 E 895 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 83/stj Omissão E Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CID CAMPÊLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prévia intimação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado à luz do Tema 339/STF, não se demonstrou prejuízo decorrente de suposta ausência de intimação, aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do STJ, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (CPC/73 e entendimento jurisprudencial), implicando a inaplicabilidade da repercussão geral (Temas 660 e 895/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.