AREsp 1626908 - DECISAO

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Parties
Recorrente: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: EDUARDO DE ARAUJO MARQUES; Recorrente: PEDRO CÉZAR DUARTE DE ALMEIDA; Recorrente: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preparo, Digitalização De Autos, Ilegibilidade De Comprovante, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões, Tema 339, Tema 895, Tema 181
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preparo Digitalização De Autos Ilegibilidade De Comprovante Inafastabilidade Da Jurisdição +4 more

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Parties

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

EDUARDO DE ARAUJO MARQUES

Recorrente

PEDRO CÉZAR DUARTE DE ALMEIDA

Recorrente

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da deserção por comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar falha na digitalização
  3. 3 alegada violação dos arts.5º XXXV e LIV e art.93 IX da Constituição Federal