EAREsp 741264 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e foram considerados suficientemente fundamentados conforme o Tema 339/STF; além disso, os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e os embargos de divergência foram inaplicáveis por tratarem de acórdão que não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ), restando ausente repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrentes: MARIA ELIZABETH BERTOLDI e OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmulas E Precedentes

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Parties

MARIA ELIZABETH BERTOLDI e OUTROS

Recorrentes

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria suscitada (Tema 339 e Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e foram considerados suficientemente fundamentados conforme o Tema 339/STF; além disso, os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e os embargos de divergência foram inaplicáveis por tratarem de acórdão que não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ), restando ausente repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.