AREsp 1671861 - DECISAO

Parties: Recorrente: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 5º, inciso LV, 93, inciso IX, e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
2 nulidade por omissão em embargos de declaração
3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial