AREsp 1771886 - DECISAO

AREsp 1771886 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ausenta-se a repercussão geral necessária para o exame da questão constitucional, razão pela qual é inviável o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA VAREJO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ausenta-se a repercussão geral necessária para o exame da questão constitucional, razão pela qual é inviável o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.