AREsp 1811656 - DECISAO

AREsp 1811656 - DECISAO

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; não houve omissão prevista no art. 1.022 do NCPC porque o tribunal estadual enfrentou e demonstrou o cancelamento da averbação de indisponibilidade e a autorização para lavratura e registro das escrituras; aplicou-se a preclusão consumativa ao segundo agravo por força do princípio da unirrecorribilidade; as alegações constitucionais são reflexas e infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EDWARD FERREIRA SOUZA; Recorrente: MARIA BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Art. 1.022 Do NCPC, Unirrecorribilidade Recursal, Negação De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Art. 93, IX Da Constituição Federal Art. 1.022 Do NCPC Unirrecorribilidade Recursal Negação De Seguimento

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Parties

EDWARD FERREIRA SOUZA

Recorrente

MARIA BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX CF)
  2. 2 Violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; não houve omissão prevista no art. 1.022 do NCPC porque o tribunal estadual enfrentou e demonstrou o cancelamento da averbação de indisponibilidade e a autorização para lavratura e registro das escrituras; aplicou-se a preclusão consumativa ao segundo agravo por força do princípio da unirrecorribilidade; as alegações constitucionais são reflexas e infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.