AREsp 1701646 - DECISAO

AREsp 1701646 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é de natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Decadência Vs Prescrição, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Constitucional Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Decadência Vs Prescrição Tema 339/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão atacado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Existência de repercussão geral (Tema 339 STF e Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é de natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.