AREsp 1759184 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo incidido súmulas que impedem conhecimento.

Parties: Recorrente: CAMPOS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Incidência De Súmulas, Cotejo Analítico E Similitude Fática

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Incidência De Súmulas Cotejo Analítico E Similitude Fática

Case Brief

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Parties

CAMPOS PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
2 existência de repercussão geral sobre a matéria
3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.