EAREsp 720950 - DECISAO

EAREsp 720950 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e os incidentes recursais foram obstados por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, NCPC; Súmula 182/STJ) e por óbices de admissão (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GILCA ALMEIDA FEIJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negar seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Processual, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Processual Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

GILCA ALMEIDA FEIJO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e os incidentes recursais foram obstados por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, NCPC; Súmula 182/STJ) e por óbices de admissão (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negar seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.