Ag 1244304 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o julgamento apoiou-se predominantemente em fundamentos constitucionais e em questões de admissibilidade infraconstitucional (aplicação dos Temas 895, 660 e 181), de modo que não há repercussão geral para admitir o recurso; ademais, houve preclusão pela reiterada interposição de recurso contra o mesmo acórdão, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, IX, Cf), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Predominantemente Constitucional, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Da Isonomia, Direito De Defesa, Contraditório E Devido Processo Legal, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Equiparação De Percentuais De Aposentadoria Entre Homens E Mulheres
Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix, Cf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Predominantemente Constitucional Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se matéria decidida com fundamento predominantemente constitucional pode ser conhecida em recurso especial
  3. 3 se há repercussão geral sobre a matéria

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o julgamento apoiou-se predominantemente em fundamentos constitucionais e em questões de admissibilidade infraconstitucional (aplicação dos Temas 895, 660 e 181), de modo que não há repercussão geral para admitir o recurso; ademais, houve preclusão pela reiterada interposição de recurso contra o mesmo acórdão, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Determinaram-se, anteriormente nos autos, o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 639.138/RS