EAREsp 1515274 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as matérias suscitadas referem‑se a pressupostos de admissibilidade e a questões infraconstitucionais (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; a apreciação exigiria reexame de fatos obstado pela Súmula 7/STJ; e enunciados/súmulas de tribunais não equivalem a dispositivo de lei federal, razão pela qual o recurso não mereceu seguimento (art.1.030, I, alínea "a", CPC).

Parties
Recorrente: BELISIA IENTSEN CASTRO; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art.93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art.93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 339/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELISIA IENTSEN CASTRO

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 invocação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 equivalência de enunciado/súmula a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as matérias suscitadas referem‑se a pressupostos de admissibilidade e a questões infraconstitucionais (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; a apreciação exigiria reexame de fatos obstado pela Súmula 7/STJ; e enunciados/súmulas de tribunais não equivalem a dispositivo de lei federal, razão pela qual o recurso não mereceu seguimento (art.1.030, I, alínea "a", CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique‑se.